Nossa História

NOSSA HISTÓRIA

 

O Fundo Municipal de Direitos do Idoso (FMDI) foi criado pela Lei Municipal nº 1.515, de 06 de outubro de 2010 e instituído pela Lei 12.213/2010 que vigora desde 2011, autorizando a deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos respectivos fundos municipais, estaduais e nacional.
O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso foi criado com o objetivo de financiar programas e ações que assegurem os direitos desse público, além de criar condições para promover a autonomia, integração e participação efetiva desse segmento na sociedade.

QUAIS AS FONTES DE RECURSOS DO FUNDO?
As receitas do fundo estão discriminadas no art. 2⁰ da Lei n. 1.515/2010, que prevê, além de outros recursos que lhe forem destinados, que serão constituídas por:
a) Recursos públicos que lhe forem destinados por órgãos da União ou dos Estados, vinculados à Política Nacional do Idoso;
b) Transferências do Município;
c) Contribuições de governos e organismos estrangeiros e internacionais;
d) Provenientes das multas aplicadas com base no Estatuto do Idoso;
e) Advindas de acordos e convênios;
f) Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
g) Resultado de aplicações dos organismos estrangeiros e internacionais e no mercado financeiro;
h) Doações do setor privado, realizadas por pessoas físicas e jurídicas, que são dedutíveis do Imposto de Renda.

 

OBJETIVO

 

Este site tem por objetivo divulgar informações sobre o Fundo Municipal de Direitos do Idoso em Manaus, no sentido de esclarecer e conscientizar a todos da possibilidade de utilização da renúncia fiscal do Imposto de Renda em benefício da população idosa do município.
A possibilidade da utilização de renuncia fiscal do Imposto de Renda para beneficiar ações voltadas a grupos específicos alinha-se à ideia, cada vez mais crescente, de que os indivíduos podem atuar como agentes ativos na construção de uma cidadania responsável e produtiva, mediante participação voluntária no desenvolvimento de programas financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI).
A participação, por meio de contribuição ao FMDI, poderá ocorrer, a critério de contribuinte, na forma de múltiplas contribuições ao FMDI durante o ano ou por meio de uma única contribuição anual. Todos os recursos adquiridos pelo FMDI serão aplicados na implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas à população idosa do Município de Manaus.