Legislação Municipal

• POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO

Decreto no 5.482, de 7 de março de 2001.

• FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO-FMDI

Lei Municipal no 1.515, de 06 de outubro de 2010.

• Conselho Municipal do Idoso

Lei n. 628, de 8 de novembro de 2001.

• Regulamenta a gestão e a operacionalização do Fundo Municipal de Direitos do Idoso.

DOM 3771 12.11.2015 CAD 1