Legislação Federal

• ESTATUTO DO IDOSO

Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003.

• POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996.

• FUNDO NACIONAL DO IDOSO

Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010.